Art.º 36 · Regulamento n.º 77/2026 — Apresentação da Candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante, quando for maior de idade; ou
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.
2 -O processo de candidatura, além de obedecer ao estipulado no artigo 35.º, deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certificado de matrícula em caso de ingresso, com especificação do curso/grau académico e ano que frequenta; ou
2. b)Certificado de matrícula com especificação do curso e ano quando se tratar de renovação de Bolsa de Estudo e documento idóneo comprovativo do aproveitamento escolar.

Artigo 36.º — Apresentação da Candidatura