Artigo 39.º — Conceito de Aproveitamento Escolar

Para efeitos do presente Regulamento Municipal, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.