Sem prejuízo das condições especiais de acesso previstas no presente Regulamento Municipal, podem requerer a atribuição dos apoios sociais os munícipes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições de acesso:
- a)Sejam cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional;
- b)Residam, à data da apresentação do requerimento, no concelho de São Roque do Pico;
- c)Reúnam as condições do presente Regulamento Municipal para serem considerados um “Estrato Social Desfavorecido”;
- d)Não se encontrem a beneficiar de apoios de outras entidades para o mesmo fim, ou estes sejam insuficientes para assegurar condições de dignidade individual, bem-estar e qualidade de vida das pessoas e respetivos agregados familiares; e
- e)Não tenham dívidas por regularizar ao Município.