Art.º 42 · Regulamento n.º 77/2026 — Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da Bolsa de Estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à CMSRP pelo candidato ou seu representante;
2. b)Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar; e
3. c)A desistência de frequência do curso ou do ano;
2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, a CMSRP reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 42.º — Cessação da Bolsa de Estudo