Constituem direitos dos beneficiários dos apoios:
- a)Receber integralmente os apoios atribuídos, nos termos estipulados nos respetivos Capítulos/Secções; e
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento Municipal.
Artigo 68.º — Direitos dos Beneficiários
Vigente desde: 22/01/2026
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Em vigor desde 22/01/2026