Art.º 71 · Regulamento n.º 77/2026 — Cessação do Direito

1 -Constituem causa da cessação do direito ao apoio:
1. a)As falsas declarações para obtenção do apoio;
2. b)A transferência de residência para outro concelho;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado ao mesmo fim, salvo se for dado conhecimento à CMSRP e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; e
4. d)Alteração favorável da situação económica do agregado familiar.
2 -A fraude ou o incumprimento do presente Regulamento Municipal tem as seguintes consequências:
1. a)Cessação imediata do apoio e perda da qualidade de beneficiário; e
2. b)Interdição, por um período de 3 (três) anos, de qualquer apoio da autarquia.

Artigo 71.º — Cessação do Direito