Com a entrada em vigor do presente Regulamento Municipal são revogados os seguintes regulamentos:
- a)Regulamento Municipal de Recuperação e Habitações Degradadas de Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio de 2009 e respetivas alterações;
- b)Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 29 de outubro de 2015 e respetivas alterações;
- c)Regulamento Municipal do Banco de Ajuda, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 1 de junho de 2015;
- d)Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017;
- e)Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e Politécnico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017; e
- f)Regulamento do Cartão 60 + do Concelho de São Roque do Pico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2009.