Art.º 4 · Regulamento n.º 770/2018 — Requisitos gerais para concessão do apoio

1 -Sem prejuízo de o Conselho Nacional da Ordem dos Médicos poder deliberar em sentido contrário, apenas serão objeto de financiamento:
1. a)Cursos de formação;
2. b)Trabalhos publicados em revistas indexadas com fator de impacto.
2 -Cada médico apenas pode receber um dos tipos de financiamento referidos no número anterior de dois em dois anos.
3 -No primeiro ano de implementação do FAFM o seu valor será afetado da seguinte forma: 80 % (oitenta por cento) para financiar cursos de formação e 20 % (vinte por cento) para financiar a publicação de trabalhos em revistas indexadas com fator de impacto.
4 -Se uma das áreas referidas no número anterior previstas não esgotar a cota do FAFM que lhe está reservada, o remanescente poderá ser afeto a outra área ou transitar para o ano seguinte.

Artigo 4.º — Requisitos gerais para concessão do apoio