Art.º 20 · Regulamento n.º 770/2020 — Taxas dos serviços funerários

1 -As taxas pagas pelos serviços funerários (inumações, exumações e trasladações), previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TSF = tme x vh + ca, sendo:
TSF: Taxa Serviços Funerários;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora;
ca: custos administrativos.
2 -As inumações efetuadas em sepulturas perpétuas, temporárias ou jazigos ao fim de semana ou feriados, acresce uma taxa de 50 % da inumação, em vigor na data do requerimento.
3 -A transferência de concessão a não familiares de terrenos, jazigos ou ossários, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da Junta de Freguesia e após pagamento de 50 % da taxa de concessão, em vigor na data do requerimento

Artigo 20.º — Taxas dos serviços funerários