Artigo 27.º — Medidas de Apoio

Vigente desde: 18/08/2021

1 -As medidas de apoio previstas abrangem as seguintes vertentes:
1. a)Apoio à realização de obras de construção e beneficiação de condições estruturais;
2. b)Apoio a obras de conservação, ampliação e remodelação de instalações;

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