Art.º 28 · Regulamento n.º 770/2021 — Candidatura

1 -As Associações podem candidatar imóveis de que sejam proprietárias, arrendatárias, ou cuja posse detenham a qualquer outro título, que lhes confira legitimidade para a realização das obras, e cuja utilização esteja diretamente associada ao desenvolvimento das suas atividades.
2 -As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos e informações:
1. a)Título de propriedade do imóvel, contrato de arrendamento ou qualquer outro título, donde resulte a autorização do proprietário e legitimidade da associação para a realização das obras objeto da candidatura;
2. b)Objetivos a atingir;
3. c)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;
4. d)Planta de localização da obra;
5. e)Projeto de arquitetura e plantas, quando exigíveis;
6. f)3 (três) Orçamentos discriminados do custo das obras;
7. g)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;
8. h)Licenciamento da obra, quando exigível;
9. i)Comparticipação solicitada à Câmara Municipal de Castelo Branco;
10. j)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação;
11. k)Indicação do regime de IVA aplicável.

Artigo 28.º — Candidatura