Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Sociais, aprovado pela Assembleia Municipal em 11 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro de 2021, Aviso n.º 2064/2021, de 22 de janeiro de 2021.