Art.º 16 · Regulamento n.º 770/2024 — Comparticipação do Município

1 -A comparticipação do apoio a atividades com caráter regular será até 60 % da despesa.
2 -A comparticipação do apoio a atividades com caráter pontual será até 60 % da despesa.
3 -A comparticipação na aquisição de equipamento e viaturas será até 60 % da despesa.
4 -A comparticipação do Município para obras de conservação será até 60 % do valor total da obra.
5 -A comparticipação do Município para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação será até 60 % do valor total da obra.
6 -A comparticipação do Município para o apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º será até 60 % do valor da despesa.

Artigo 16.º — Comparticipação do Município