- 1 -Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no n.º 1 do artigo 11.º são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação da candidatura."
- 2 -[...]."
Artigo 18.º — Deliberação pela Câmara Municipal
Vigente desde: 18/07/2024
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Em vigor desde 18/07/2024