Art.º 7 · Regulamento n.º 770/2024 — Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades

1 -O Município da Marinha Grande apoia financeiramente o desenvolvimento do plano anual de atividades das instituições sociais, com exceção dos projetos e ações objeto de contrato-programa com a administração central.
2 -O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades pode assumir as seguintes modalidades:
1. a)Apoio a atividades com caráter regular;
2. b)Apoio a atividades com caráter pontual.
3 -O apoio a atividades com caráter regular consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para o desenvolvimento de atividades com caráter continuado, ou que se repitam com regularidade.
4 -O apoio a atividades com caráter pontual consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para a organização de atividades pontuais e constantes do plano anual de atividades.
5 -O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades obedece aos seguintes limites:
1. a)Apoio a atividades com caráter regular: sete atividades por ano;
2. b)Apoio a atividades com caráter pontual: três atividades por ano.

Artigo 7.º — Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades