Artigo 23.º — Reclamações

Das decisões proferidas ao abrigo do presente regulamento cabe reclamação fundamentada para a Presidência do IPSN, a apresentar no prazo fixado em edital. Para o efeito, o/a candidato/a pode consultar o respetivo processo na Secretaria-geral. A decisão é comunicada ao/à reclamante, que deve proceder à matrícula no prazo máximo de três dias úteis, se aplicável.