Artigo 26.º — Estudantes não colocados/as com matrícula válida no ano letivo anterior

Os/As estudantes que tenham tido matrícula e inscrição válidas no IPSN no ano letivo imediatamente anterior e que não sejam colocados/as no âmbito da mudança de par instituição/curso podem, no prazo de sete dias após a publicação da decisão, inscrever-se no curso em que estiveram inscritos/as nesse ano letivo. Não há lugar à devolução do emolumento de candidatura. Findo esse prazo, aplicam-se as multas em vigor.