Art.º 25 · Regulamento n.º 771/2024 — Transmissão do título de ocupação dos lugares de venda

1 -Salvo o disposto no número seguinte, são intransmissíveis os títulos de ocupação dos lugares de venda.
2 -Poderá a Câmara Municipal autorizar a transmissão do direito de ocupação ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e/ou na sua falta ou desinteresse, os seus descendentes diretos nos seguintes casos:
1. a)Por motivo de incapacidade do titular, correspondente a um grau de invalidez igual ou superior a 50 %;
2. b)Por morte do titular;
3. c)Por reforma do titular;
4. d)Transferência de feirante (empresário em nome individual) para pessoa coletiva na qual o mesmo tenha participação no respetivo capital social e que mantenha como sócio dessa sociedade durante pelo menos 2 anos;
5. e)Outros motivos ponderados e justificados, verificados caso a caso.
3 -O pedido de transmissão do direito deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a ocorrência dos factos constantes na alínea a), b), c) ou d) e deve ser acompanhado de requerimento fundamentado do seu titular, de documentos comprovativos dos fatos invocados, bem como de documento comprovativo dos cumprimentos das disposições previstas neste regulamento e normas gerais aplicáveis para o exercício da atividade, em nome do interessado na transmissão.
4 -O disposto no número anterior não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da primitiva ocupação.
5 -A transmissão produzirá efeitos apenas após a emissão de novo título de ocupação do lugar de venda.
6 -A transmissão do direito só será autorizada caso se verifique estarem regularizados todos os pagamentos referentes à taxa de ocupação.
7 -Não são transmissíveis os direitos de ocupação de lugares de venda que hajam caducado.
8 -O título transmitifo mantém-se em vigor pelo remanescente do prazo inicialmente previsto, não se dando início à contagem de novo prazo.
9 -A ausência do pedido de transmissão dará lugar à disponibilidade do lugar de venda.
10 -O direito de transmissão tem lugar ao pagamento de uma taxa prevista na Tabela de Taxas e Licenças.

Artigo 25.º — Transmissão do título de ocupação dos lugares de venda

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