O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de junho de 2026. - O Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.
320014183
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2026