Art.º 3 · Regulamento n.º 771/2026 — Pedido de inscrição

1 -O pedido de inscrição é apresentado na OMD, por via eletrónica, através do preenchimento dos formulários disponibilizados na página oficial da OMD na internet e deve fazer-se acompanhar da documentação exigida nos termos indicados neste regulamento, sem prejuízo de outros elementos ou documentos que venham a ser considerados necessários nos termos legais.
2 -A apresentação do pedido de inscrição depende da liquidação de taxa e joia de inscrição, de acordo com os valores fixados regulamentarmente.
3 -As informações, declarações e preenchimento dos elementos do formulário são da exclusiva responsabilidade do requerente, que assegura a veracidade dos factos neles relatados e a genuinidade dos documentos, através de prestação de declaração de compromisso de honra para o efeito.
4 -O pedido de inscrição compreende o fornecimento dos seus dados pessoais e profissionais necessários para efeitos de instrução e manutenção do pedido de inscrição, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 3.º — Pedido de inscrição