Art.º 6 · Regulamento n.º 771/2026 — Tramitação

1 -Os serviços administrativos da OMD deverão proceder à verificação da documentação exigida ao requerente, remetendo o processo, quando devidamente instruído, para o conselho diretivo.
2 -O pedido de inscrição não será admitido quando o formulário se mostre indevidamente preenchido ou desconforme, ou o pedido não esteja instruído com os documentos necessários.
3 -O conselho diretivo poderá realizar e requerer documentos ou elementos complementares e ainda todas as diligências que entenda necessárias e adequadas à comprovação da veracidade dos factos relatados nos documentos apresentados, bem como a fim de apurar a genuinidade dos documentos.

Artigo 6.º — Tramitação