- 1 -É considerada como data de inscrição o dia em que esta é deliberada pelo conselho diretivo, nos termos estatutários e deste regulamento.
- 2 -A data de inscrição é a única relevante para efeitos do exercício legítimo da atividade profissional.
Artigo 8.º — Data de inscrição
Vigente desde: 25/06/2026
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