Artigo 7.º · Atividades de animação e de apoio à família
Em vigor desde 14/11/2018
1 -Consideram-se AAAF as que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas.
2 -Compete ao município, a disponibilização de recursos humanos para o desenvolvimento/acompanhamento das AAAF.
3 -O horário de abertura é estabelecido, com base no número de inscrições e de acordo com as necessidades da maioria dos pais.