Regulamento

Regulamento n.º 772/2018

Regulamento do Programa Crescer Melhor

Capítulo I - Disposições gerais

Lei Habilitante

O presente regulamento, é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no respeito pelas competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e tem enquadramento legal nas atribuições constantes do n.º 1 e nas alíneas d) e h) do n.º 2, do artigo 23.º, bem como nas competências da câmara municipal consagradas nas alíneas k), u) e v), do n.º 1, do artigo 33.º do mesmo regime.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento, define as normas de funcionamento dos serviços de apoio à família desenvolvidos ao abrigo do programa Crescer Melhor, adiante designado por CM.

Artigo 3.º

Universalidade

1 -De acordo com as diferentes modalidades, podem usufruir dos serviços do CM, nos termos e regras aqui previstos, todas as crianças e alunos do pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico (CEB) e ensino secundário, do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos, adiante designado por AEJO.
2 -Durante as interrupções letivas, o CM permite a inscrição de crianças e alunos do pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º CEB e ensino secundário, que não pertençam ao AEJO.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -O CM tem como objetivo principal, garantir o acompanhamento das crianças e alunos antes e depois do período das atividades educativas/curriculares e durante as interrupções letivas.
2 -Durante estes períodos, devem ser privilegiadas atividades criativas, culturais desportivas ou científicas que favoreçam a relação entre a escola, a família e a comunidade.
3 -Estas atividades devem assumir um caráter lúdico, garantindo que a criança/aluno tem um papel ativo e participativo no processo de aprendizagem.
4 -O CM assegura também o fornecimento e acompanhamento durante o serviço de almoço, garantindo que as crianças/alunos possam usufruir de uma refeição equilibrada, promovendo igualmente hábitos de vida saudável.

Capítulo II - Modalidades e taxas

Artigo 5.º

Modalidades

O CM garante os seguintes serviços:

a)Fornecimento e acompanhamento durante o serviço de almoço;
b)Atividades de animação e de apoio à família, adiante designadas AAAF;
c)Componente de Apoio à Família, adiante designada por CAF;
d)Organização de programas nas interrupções letivas (Natal, Carnaval, Páscoa e Verão);

Artigo 6.º

Serviço de almoço

O fornecimento e acompanhamento deste serviço está organizado da seguinte forma:

a)Na educação pré-escolar, pode assumir duas configurações - regular ou avulsa;
b)No serviço regular é cobrada uma mensalidade fixa, de montante variável em função do escalão do abono de família no qual o agregado familiar se insere;
c)O serviço avulso limita-se a um pedido por semana, com pelo menos 48 horas de antecedência. Excecionalmente, pode ser requisitado mais do que uma vez por semana, por motivos fundamentados que o justifiquem;
d)O valor deste serviço é estabelecido em consonância com o preço máximo da refeição/aluno em refeitórios escolares, estipulado no Despacho anual do Ministério da Educação.
e)No caso do ensino básico, a marcação das refeições é da responsabilidade dos pais/encarregados de educação e, pode ser efetuada através dos equipamentos disponíveis em cada Complexo Escolar e no portal do AEJO.
f)A anulação da marcação do almoço deve ser efetuada até às 9h30 m do próprio dia;
g)As ementas estão disponíveis nos estabelecimentos de ensino e on-line, nomeadamente nos portais do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos e do Município de Óbidos

Artigo 7.º

Atividades de animação e de apoio à família

1 -Consideram-se AAAF as que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas.
2 -Compete ao município, a disponibilização de recursos humanos para o desenvolvimento/acompanhamento das AAAF.
3 -O horário de abertura é estabelecido, com base no número de inscrições e de acordo com as necessidades da maioria dos pais.
4 -As AAAF encerram às 18h30 m.

Artigo 8.º

Componente de Apoio à Família

1 -Considera-se CAF o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos dos 1.º e 2.º CEB antes e ou depois das componentes do currículo e/ou das AEC.
2 -Compete ao município, a disponibilização de recursos humanos para o desenvolvimento/acompanhamento da CAF.
3 -O horário de abertura é estabelecido, com base no número de inscrições e de acordo com as necessidades da maioria dos pais.
4 -A CAF encerra às 18h30 m.

Artigo 9.º

Interrupções Letivas

1 -Para dar resposta às necessidades de apoio às famílias, o CM promoverá atividades específicas para as interrupções letivas.
2 -Os alunos do 3.º CEB e Secundário podem inscrever-se no CM, apenas para o programa das interrupções letivas;
3 -Para as crianças/alunos que frequentam o CM durante o período letivo e desejam continuar a frequentar durante as interrupções letivas do Natal, Carnaval e da Páscoa, aplica-se o valor da mensalidade fixa.
4 -Durante a interrupção letiva do Verão é estipulado um valor fixo/semana;
5 -O calendário do programa CM Verão é definido anualmente, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal;
6 -Para frequentar estas atividades é necessário proceder à inscrição e ativação ou apresentação de seguro de acidentes pessoais.
7 -Por forma a dar seguimento ao programa de atividades, podem ser estabelecidos limites máximos de inscrições.
8 -A anulação da inscrição decorre, obrigatoriamente, cinco dias antes do seu início.
9 -O horário de abertura de manhã é definido, com base no número de inscrições e de acordo com as necessidades da maioria dos pais e o encerramento é às 18h30 m.
10 -Sempre que, através de uma análise socioeconómica do agregado familiar, se concluir pela onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, pode o seu pagamento ser reduzido ou dispensado, por deliberação da câmara municipal.

Artigo 10.º

Inscrições

As inscrições são obrigatoriamente efetuadas nas datas publicadas pelo Município de Óbidos e após a entrega do formulário próprio disponível, nos serviços administrativos e no portal eletrónico do AEJO (www.escolasdobidos.com), com os seguintes documentos:

a)Documento comprovativo e atualizado do escalão do abono de família a que tem direito a criança;
b)Se um dos progenitores se encontrar impedido de estar com a criança, deve ser entregue fotocópia do documento emitido pelo Tribunal, comprovativo da situação de Regulação das Responsabilidades Parentais.
c)Exibição dos documentos originais de identificação civis e fiscais, relativos ao aluno e ao encarregado de educação.

Artigo 11.º

Comunicação de Desistência

1 -Os pais/encarregados de educação que pretendam cancelar o serviço, devem contactar os serviços administrativos do CM, com o mínimo de cinco dias de antecedência relativamente à data em que pretende cancelar a prestação dos serviços.
2 -Se os pais/encarregados de educação não fizerem a comunicação a que se refere o número anterior, a comparticipação familiar continuará a ser processada até ao momento da formulação de desistência de acordo com o prazo regulamentar atrás referido sendo o valor faturado.

Artigo 12.º

Apólice de seguros

1 -Durante o ano letivo, as crianças/alunos inscritos no CM estão abrangidos pelo seguro escolar.
2 -Para as crianças/alunos inscritos nas interrupções letivas, é obrigatório a existência de um seguro de acidentes pessoais.
3 -Nos casos descritos no ponto anterior, caso a criança não tenha seguro de acidentes pessoais pode optar, quer por adquirir esse serviço particularmente, quer por acionar o seguro do CM, neste último caso, com o mínimo de cinco dias de antecedência relativamente à data em que pretende.
4 -O valor do seguro do CM, a pagar pelos interessados, poderá ser atualizado pela Câmara Municipal, em função dos custos para a Autarquia.

Artigo 13.º

Comparticipações Familiares

1 -As comparticipações familiares do CM enquadram-se no Artigo 3.º, da Lei n.º 53/E/2006 - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL).
2 -Comparticipação familiar para as crianças/alunos do pré-escolar, 1.º e 2.º CEB inscritos no AEJO, durante o ano letivo:
(ver documento original)
3 -Durante o ano letivo, o apuramento do valor a cobrar pelo prolongamento da manhã, corresponderá a 25 % do valor total da comparticipação familiar/aluno.
4 -Comparticipação familiar para os alunos do 3.º CEB e secundário inscritos no AEJO:
(ver documento original)
5 -Comparticipação familiar para as crianças e alunos do pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º CEB e secundário que se enquadrem em, pelo menos, num dos seguintes critérios: ser residente no concelho ou um dos encarregados de educação ser trabalhador do grupo municipal de Óbidos:
6 -Comparticipação familiar nos casos que não se enquadram nos pontos 2 e 5:
(ver documento original)
7 -Na interrupção letiva do Verão, as comparticipações familiares assumem os seguintes valores:
1. a)Comparticipação semanal familiar para as crianças/alunos inscritos no AEJO:
  (ver documento original)
2. b)Comparticipação semanal familiar para crianças e alunos que se enquadrem em, pelo menos, num dos seguintes critérios: ser residente no concelho ou um dos encarregados de educação ser trabalhador do grupo municipal de Óbidos:
  (ver documento original)
3. c)Comparticipação semanal familiar nos casos que não se enquadram nas alíneas a) e b):
  Prestação semanal - 45,00 (euro).

Artigo 14.º

Descontos familiares

O CM prevê a aplicação de descontos na comparticipação familiar, para as crianças/alunos inscritas, de acordo com as seguintes tabelas:

1 -Famílias com mais do que um filho a frequentar o CM:
(ver documento original)
2 -Por ausência da criança/aluno:
(ver documento original)
3 -O direito ao desconto vence-se no dia 1 de cada mês e reporta-se, em regra, ao número de ausências do mês anterior.
4 -Se o cômputo das ausências ultrapassa este limite mensal, o desconto é efetuado no mês seguinte ao do seu gozo.
5 -Para as crianças/alunos inscritas nas interrupções letivas do Natal, Carnaval, Páscoa e Verão e em caso de ausência, só é aplicado o desconto previsto na alínea b) do presente artigo, por doença devidamente justificada.

Artigo 15.º

Formas de pagamento

1 -Mensalmente é emita e enviada por correio, uma fatura com a descriminação dos serviços prestados e com data limite de pagamento.
2 -Os pais/encarregados de educação podem aderir à fatura eletrónica, sem qualquer custo, passando a receber mensalmente, no email indicado no ato de adesão ao serviço.
3 -Sem prejuízo de outros, que a Câmara Municipal considere adequados, são disponibilizadas várias modalidades e locais de pagamento, designadamente:
1. a)Rede de Caixas Multibanco - Através do cartão multibanco e até à data limite de pagamento indicada. As instruções para este efeito constam da fatura/recibo. O talão emitido pela caixa automática faz prova de pagamento.
  Balcão da tesouraria da Câmara Municipal de Óbidos - A fatura pode ser paga nos Paços do Concelho, até à data limite indicada, apresentando, para o efeito, a fatura/recibo que será enviada pelo correio ou por qualquer outra forma que a Autarquia considere adequada. Será fornecido recibo comprovativo do pagamento.
2. b)Débito Direto - Por esta modalidade, os interessado tem de apresentar nos serviços administrativos do CM, um documento de autorização de débito em conta. A fatura será enviada para a morada que o interessado indicar, por forma a conhecer antecipadamente o valor que irá ser descontado na sua conta bancária, fatura essa que servirá como recibo após boa cobrança.
3. c)Juntas de Freguesia - Até à data limite de pagamento indicada para o efeito na fatura/recibo.

Artigo 16.º

Prazos de Pagamento

1 -Os pais/encarregados de educação devem proceder ao pagamento da comparticipação familiar até à data limite indicada na respetiva fatura.
2 -O não pagamento dentro do prazo previsto na fatura, implica a notificação de acordo com o Artigo 35.º, do Código do Procedimento e de Processo Tributário, regendo-se em conformidade com o Artigo 148.º do mesmo diploma e aplicando-se o Artigo 12.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Local e o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 fevereiro.

Artigo 17.º

Situações Excecionais

1 -Os pais/encarregados de educação das crianças que não estejam a receber Abono de Família deverão regularizar a situação junto dos serviços de Segurança Social, uma vez que este é um direito que eventualmente podem exercer junto dessa Entidade.
2 -Os casos que se encontrem na situação descrita no número anterior são individualmente analisados pelos técnicos da divisão de Educação do Município, que aplicarão o escalão de acordo com a declaração escrita dos pais/encarregados de educação relativamente aos seus rendimentos e pela aplicação de uma simulação de cálculo da prestação de abono de família. Tal situação terá de ser regularizada, ou comunicada a impossibilidade de o fazer, no prazo máximo de dois meses, data a partir da qual será cobrado o valor em vigor no escalão mais elevado que a Câmara Municipal defina.
3 -Durante o ano letivo, podem surgir alterações no contexto familiar, pelo que o valor da comparticipação familiar poderá ser revisto, a pedido do encarregado de educação que será objeto parecer de informação dos técnicos da divisão de educação e decididos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 18.º

Dúvidas, Erros e Omissões

As dúvidas, erros e omissões relativas ao presente Regulamento serão analisadas, decididas e supridas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, havendo lugar a recurso da mesma para a Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Delegação e subdelegação de competências

As competências previstas no presente Regulamento podem ser delegadas no Presidente, podendo este subdelegar num vereador do pelouro num dirigente autárquico, caso exista, ou em responsável para o efeito designado, se concedidas ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Revogações

São revogadas todas as normas e regulamentos autárquicos que antecedem e contrariem o presente Regulamento, designadamente o Regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2008-10-31 e posteriores alterações.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento carece de aprovação pela Câmara e pela Assembleia Municipal e entra em vigor no 5.º dia seguinte (contados continuamente) à sua aprovação pelo órgão deliberativo do Município

A sua publicitação será feita pelas seguintes formas:

a)Por Edital, a afixar nos lugares públicos habituais, designadamente nas Sedes das Juntas de Freguesia e Câmara Municipal;
b)Inserção na página eletrónica do Município;
c)Afixação nas instalações às quais se destina.
311751589

Artigo 13.º

Comparticipações Familiares

1 -As comparticipações familiares do CM enquadram-se no Artigo 3.º, da Lei n.º 53/E/2006 - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL).
2 -Comparticipação familiar para as crianças/alunos do pré-escolar, 1.º e 2.º CEB inscritos no AEJO, durante o ano letivo:
(ver documento original)
3 -Durante o ano letivo, o apuramento do valor a cobrar pelo prolongamento da manhã, corresponderá a 25 % do valor total da comparticipação familiar/aluno.
4 -Comparticipação familiar para os alunos do 3.º CEB e secundário inscritos no AEJO:
(ver documento original)
5 -Comparticipação familiar para as crianças e alunos do pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º CEB e secundário que se enquadrem em, pelo menos, num dos seguintes critérios: ser residente no concelho ou um dos encarregados de educação ser trabalhador do grupo municipal de Óbidos:
6 -Comparticipação familiar nos casos que não se enquadram nos pontos 2 e 5:
(ver documento original)
7 -Na interrupção letiva do Verão, as comparticipações familiares assumem os seguintes valores:
1. a)Comparticipação semanal familiar para as crianças/alunos inscritos no AEJO:
  (ver documento original)
2. b)Comparticipação semanal familiar para crianças e alunos que se enquadrem em, pelo menos, num dos seguintes critérios: ser residente no concelho ou um dos encarregados de educação ser trabalhador do grupo municipal de Óbidos:
  (ver documento original)
3. c)Comparticipação semanal familiar nos casos que não se enquadram nas alíneas a) e b):
  Prestação semanal - 45,00 (euro).