Art.º 9 · Regulamento n.º 772/2018 — Interrupções Letivas

1 -Para dar resposta às necessidades de apoio às famílias, o CM promoverá atividades específicas para as interrupções letivas.
2 -Os alunos do 3.º CEB e Secundário podem inscrever-se no CM, apenas para o programa das interrupções letivas;
3 -Para as crianças/alunos que frequentam o CM durante o período letivo e desejam continuar a frequentar durante as interrupções letivas do Natal, Carnaval e da Páscoa, aplica-se o valor da mensalidade fixa.
4 -Durante a interrupção letiva do Verão é estipulado um valor fixo/semana;
5 -O calendário do programa CM Verão é definido anualmente, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal;
6 -Para frequentar estas atividades é necessário proceder à inscrição e ativação ou apresentação de seguro de acidentes pessoais.
7 -Por forma a dar seguimento ao programa de atividades, podem ser estabelecidos limites máximos de inscrições.
8 -A anulação da inscrição decorre, obrigatoriamente, cinco dias antes do seu início.
9 -O horário de abertura de manhã é definido, com base no número de inscrições e de acordo com as necessidades da maioria dos pais e o encerramento é às 18h30 m.
10 -Sempre que, através de uma análise socioeconómica do agregado familiar, se concluir pela onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, pode o seu pagamento ser reduzido ou dispensado, por deliberação da câmara municipal.

Artigo 9.º — Interrupções Letivas