O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
315577721
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2022
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
315577721
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2022