Art.º 12 · Regulamento n.º 772/2024 — Cessação do Direito à Bolsa de Estudos

1 -Constituem causas de cessação da Bolsa de Estudos atribuída:
1. a)A desistência da frequência de curso de Ensino Superior;
2. b)O incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior;
3. c)A prestação de declarações falsas, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura;
4. d)O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento;
5. e)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho.
2 -A cessação do direito à Bolsa de Estudos é da Competência do Executivo Municipal, mediante proposta fundamentada da Comissão Técnica de Análise. A decisão será comunicada ao Bolseiro através de carta registada com Aviso de Receção.

Artigo 12.º — Cessação do Direito à Bolsa de Estudos