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Artigo 7.º — Formalização e instrução da candidatura

Vigente desde: 19/07/2024
  1. 1 -Os procedimentos de candidatura relativos à atribuição de Bolsa de Estudos iniciam-se mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almeida, a apresentar no Balcão Único;
  2. 2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do cartão do cidadão do candidato;
    2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, comprovativo de que reside no concelho há pelo menos 3 anos;
    3. c)Fotocópia da declaração de IRS, relativa ao ano anterior à candidatura e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção (neste caso devem apresentar também declaração dos rendimentos pagos no anterior, pela Segurança Social ou entidade empregadora);
    4. d)Documento emitido pelo Instituto de Segurança Social, comprovativo da existência, ou não, de rendimentos no ano civil anterior, nos casos de pessoas domésticas ou desempregadas;
    5. e)Documento comprovativo de autorização, por parte do candidato ao Município de Almeida, para efeitos de consulta tributária;
    6. f)Certidão ou outro documento comprovativo de matrícula no Ensino Superior, no respetivo ano letivo;
    7. g)Documento comprovativo da média de classificação final para efeito de acesso ao Ensino Superior (aplicável apenas aquando da apresentação da 1.ª candidatura);
    8. h)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pela tutela administrativa respetiva;
    9. i)Certidão ou outro documento comprovativo do aproveitamento escolar discriminando as disciplinas concluídas por ano letivo, com menção da respetiva nota/crédito obtido (aplicável nos casos de pedido de renovação de Bolsa de Estudos);
    10. j)Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN);
    11. k)Outros documentos que sejam solicitados pela Comissão Técnica de Análise, ou que os candidatos considerem relevantes na apreciação do seu pedido, tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/2024

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