Art.º 18 · Regulamento n.º 772/2025 — Serviços enquadrados por legislação específica

1 -São serviços enquadrados por legislação específica e não integrados na estrutura nuclear e flexível os seguintes gabinetes:
1. a)Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação;
2. b)Serviço Municipal de Proteção Civil;
3. c)Serviço Médico-Veterinário Municipal.
2 -A criação destes gabinetes está sujeita a regras especiais.
3 -O Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação não é enquadrável no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
4 -A atividade, organização e funcionamento do Serviço Médico-Veterinário Municipal enquadra-se no Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio.
5 -O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
6 -A designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, de acordo com a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
7 -Para efeitos de estatuto remuneratório, o Coordenador Municipal de Proteção Civil será equiparado a dirigente intermédio de 2.º grau.

Artigo 18.º — Serviços enquadrados por legislação específica