Art.º 28 · Regulamento n.º 772/2025 — Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM)

1 -O Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) depende da Divisão de Gestão Financeira (DGF) e tem como missão assegurar o eficaz atendimento dos munícipes e demais clientes, garantindo a interligação entre serviços de modo a proporcionar respostas eficientes e que contribuam para a ótima relação do Município com o cidadão.
2 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM):
1. a)Proceder ao acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral, de entidades e agentes económicos em particular, bem como à receção dos pedidos através dos canais de comunicação existentes;
2. b)Implementar um atendimento multicanal integrado, operacionalizando o atendimento digital, presencial, postal, eletrónico e telefónico e criando e desenvolvendo canais complementares de atendimento não presencial, constituindo-se interlocutor principal no contacto com o munícipe, empresa ou empresário;
3. c)Assegurar a gestão de Espaços Cidadão, no âmbito das atribuições e competências do Município;
4. d)Gerir todos os postos de atendimento municipal, incluindo os que se encontram localizados em entidades externas;
5. e)Receber, tratar e responder a pedidos de informação, assegurando o tratamento das solicitações que possam ser de imediato respondidas;
6. f)Assegurar a receção, registo e distribuição pelos órgãos e serviços municipais dos documentos entrados no Município, bem como garantir a distribuição e expedição de toda a correspondência;
7. g)Articular com as unidades orgânicas competentes novas formas simplificadas de atendimento, tendo em vista uma relação personalizada e qualificada;
8. h)Proceder a operações de cobrança de taxas e outras receitas municipais, no âmbito do atendimento municipal;
9. i)Emitir certidões ou cópias certificadas de documentos que sejam passíveis de emissão “na hora” e não sejam da competência das outras unidades orgânicas;
10. j)Articular a sua ação com as diferentes áreas dos serviços municipais, com vista à normalização dos processos e procedimentos relativos aos requerimentos e solicitações apresentados, bem como aos requisitos e prazos a observar na resposta a prestar;
11. k)Implementar as ações que visam o fomento e a utilização de novos canais de relacionamento com o munícipe, empresa ou empresário;
12. l)Elaborar relatórios periódicos de análise das reclamações/sugestões apresentadas e proceder ao tratamento dos seus dados recolhendo indicadores de apoio à gestão;
13. m)Proceder à publicitação e afixação de editais e avisos;
14. n)Coordenar a ocupação e utilização dos espaços comuns aos órgãos e serviços municipais, de modo a garantir uma articulação eficaz de utilização, em condições de conforto, arrumação e higiene.

Artigo 28.º — Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM)

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