Art.º 34 · Regulamento n.º 772/2025 — Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN)

1 -A Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN) depende do Departamento de Ambiente, Território, Economia e Património Natural (DATEPN) e tem como missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas para as áreas da economia e turismo, bem como, criar um meio rural inovador com oportunidades de rendimento e qualidade de vida para ao produtores, utilizando modelos de produção agrícolas sustentáveis que agregam valor aos produtos e sejam geradores de inclusão produtiva e social e promover a utilização dos recursos naturais da região de forma responsável, assegurando a diversidade genética, orgânica e ecológica.
2 -Compete à Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN) no domínio da Economia:
1. a)Propor e atualizar a visão estratégica do concelho para a economia;
2. b)Estruturar e implementar programas e estratégias de desenvolvimento económico e empresarial e de estímulo ao empreendedorismo, nomeadamente iniciativas integradas sustentadas em parcerias interinstitucionais ou em parcerias internacionais, em articulação com outras unidades orgânicas;
3. c)Elaborar os estudos necessários e gerir um sistema de indicadores de monitorização do desenvolvimento do território, em articulação com outras unidades orgânicas;
4. d)Garantir a articulação e integração do plano estratégico com as diversas agendas e planos setoriais, locais ou regionais, nomeadamente agendas internacionais, Planos de Ordenamento Territoriais, Plano de Desenvolvimento Social, Projeto Educativo Local, entre outros;
5. e)Acompanhar a introdução das novas agendas e temáticas na intervenção autárquica em sede de inovação, competitividade, internacionalização, criatividade, eficiência energética, mobilidade sustentável, entre outros domínios, e promover a difusão das melhores práticas, articulando com cada um dos serviços correspondentes;
6. f)Assegurar projetos, ações e serviços, nomeadamente em parceria, para a promoção, apoio e desenvolvimento da iniciativa empresarial, para a captação de investimento e para o desenvolvimento económico e internacionalização do Município, dos seus serviços e da sociedade civil;
7. g)Assegurar os meios necessários à atividade do ecossistema empreendedor do Concelho, incluindo o desenvolvimento de espaços e serviços de incubação de empresas e o apoio às start-ups;
8. h)Proceder ao levantamento dos espaços disponíveis para o acolhimento de empresas e desenvolvimento das ações de promoção e qualificação das áreas de acolhimento empresarial;
9. i)Desenvolver as relações com as organizações e representantes dos setores de atividade económica do Município e estudar formas de estimular os investidores, com vista à fixação de novas empresas e criação de emprego;
10. j)Desenvolver medidas e ações para a promoção da empregabilidade e do mercado social de emprego;
11. k)Prestar apoio técnico e acompanhamento aos agentes económicos que invistam no concelho e às iniciativas de criação e desenvolvimento de negócios
12. l)Promover o concelho junto dos agentes económicos nacionais e internacionais, bem como dos organismos governamentais;
13. m)Desenvolver e assegurar projetos de cooperação, no sentido de colmatar fragilidades do tecido económico e estimular a fixação de novas empresas no concelho;
14. n)Atrair, promover e acompanhar atividades, iniciativas ou ideias de negócio de base tecnológica e criativa;
15. o)Coordenar e monitorizar a gestão das áreas empresariais e industriais do Município;
16. p)Assegurar o relacionamento com as diferentes entidades participadas pelo Município, propondo e acompanhando as orientações estratégicas relativas ao exercício dos respetivos direitos societários, em articulação com a unidade orgânica competente na área financeira;
17. q)Desenvolver e estimular políticas de revitalização e dinamização do comércio local;
18. r)Assegurar a gestão e funcionamento dos mercados municipais e feiras, bem como supervisionar a aplicação dos respetivos Regulamentos Municipais;
19. s)Promover a qualidade dos produtos locais e respetivas fileiras e colaborar na promoção de produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ligados à origem.
3 -Compete à Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN) no domínio do apoio ao investimento e da gestão de projetos cofinanciados:
1. a)Desenvolver estratégias de captação de investimento com efeitos reprodutivos para o tecido empresarial e para o desenvolvimento socioeconómico do Concelho;
2. b)Assegurar a divulgação de oportunidades de financiamento, apoios comunitários ou outros, e respetivos procedimentos e legislação, relativamente a projetos que possam ser desenvolvidos no território do Município;
3. c)Planear e desenvolver iniciativas de captação de investimento empresarial, nacional e estrangeiro, para o Município de Idanha-a-Nova, com vista à criação e manutenção de emprego qualificado;
4. d)Proceder à recolha e tratamento de dados estatísticos de interesse para a execução de projetos de investimento e para a atividade económica, em geral, do Município;
5. e)Identificar e promover projetos financiados por fundos estruturais comunitários, instruindo o respetivo processo de candidatura e assegurando a sua formalização junto das entidades competentes;
6. f)Acompanhar a implementação dos projetos de investimento empresarial, de caráter estratégico e estruturante para o Concelho, procedendo à avaliação da sua execução, de acordo com o estipulado em regulamento;
7. g)Executar as ações de desenvolvimento da política municipal em matéria de apoios à atividade económica e isenções de taxas ou impostos municipais;
8. h)Assegurar o planeamento, a execução e o controlo da afetação de recursos próprios aos programas comunitários;
9. i)Apoiar a elaboração e acompanhar a execução de candidaturas a programas de financiamento da atividade municipal, em articulação com outras unidades orgânicas, coordenando a elaboração dos respetivos relatórios de execução e prestação de contas;
10. j)Monitorizar e analisar a execução de projetos cofinanciados, em articulação com outras unidades orgânicas e com as entidades financiadoras externas;
11. k)Preparar, apoiar e assegurar a intervenção municipal na adoção de medidas nacionais, comunitárias e internacionais, no domínio das políticas económicas relativas à indústria e inovação;
12. l)Promover a articulação de programas e projetos de dimensão supramunicipal com a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa;
13. m)Acompanhar a execução dos contratos de contrapartidas ou de cooperação celebrados pelo Município;
14. n)Promover e participar em redes de cooperação de apoio ao empreendedorismo e internacionalização.
4 -Compete à Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN) no domínio do turismo:
1. a)Apoiar e desenvolver projetos e parcerias com entidades públicas e privadas;
2. b)Propor e apoiar a execução da política municipal no domínio do turismo e na dinamização das potencialidades turísticas do território;
3. c)Recolher, divulgar e informar, criar e manter uma base de dados sobre as atividades, oferta e procura de serviços de natureza turística;
4. d)Desenvolver iniciativas que estimulem os operadores turísticos, empreendimentos turísticos, alojamento local, restauração e eventos que contribuam para a animação turística do Município e a sua inserção nos circuitos turísticos nacionais e internacionais;
5. e)Planear, promover, incentivar e instituir mecanismos operacionais de coordenação e diálogo com os operadores dos setores hoteleiro, de restauração, de animação turística, de operação turística e demais representantes de outros serviços turísticos;
6. f)Estudar as potencialidades turísticas do Município, em parceria com entidades públicas ou privadas;
7. g)Desenvolver a oferta turística municipal e de novos produtos em torno das narrativas que tornam único o Concelho de Idanha-a-Nova: Música, Património Bio-Região;
8. h)Cooperar com instituições de ensino no desenvolvimento de estudos, estratégias ou outras iniciativas que se revelem benéficas para a promoção turística de Idanha-a-Nova;
9. i)Elaborar diagnósticos de situação, sobre a extensão e localização do património municipal e tendências de desenvolvimento turístico e recolher, divulgar e informar e manter uma base de dados sobre as atividades, oferta e procura de serviços de natureza turística;
10. j)Criar condições estruturais e estratégicas que permitam promover turisticamente Idanha-a-Nova no contexto nacional e internacional;
11. k)Definir e executar a estratégia turística de promoção externa, a nível nacional e internacional, do Município de Idanha-a-Nova, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes, nomeadamente, na área da cultura;
12. l)Identificar e promover os recursos e produtos turísticos do Município e contribuir para a sua preservação;
13. m)Promover a atividade turística enquanto setor-chave da dinamização socioeconómica de Idanha-a-Nova;
14. n)Elaborar, promover, apoiar e dinamizar projetos, programas e ações que visem o desenvolvimento e a qualificação da oferta turística, no âmbito dos diversos produtos turísticos;
15. o)Criar e dinamizar eventos e atividades de interesse turístico para promover a imagem e os recursos turísticos do Concelho, como a participação em feiras, exposições ou outras iniciativas de índole promocional, em Portugal e no estrangeiro;
16. p)Organizar ou apoiar, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes, um programa de iniciativas de animação turística de promoção municipal, incluindo as Festas do concelho, feiras temáticas, programas de animação em datas relevantes e outros eventos com impacto no turismo de Idanha-a-Nova;
17. q)Apoiar iniciativas com capacidade de atração de turistas ao Município, promovidas por entidades externas, designadamente festivais, feiras, desfiles, concertos, festas, comemorações ou encontros temáticos;
18. r)Monitorizar a atividade turística no Concelho, através de auscultação periódica dos agentes económicos locais, inquéritos de satisfação aos visitantes, agentes económicos e população local;
19. s)Planear e promover a edição materiais gráficos e audiovisuais informativos e promocionais do Município e dos seus recursos turísticos, que informem e orientem os visitantes;
20. t)Conceber, em articulação com as unidades orgânicas competentes, a sinalética turística necessária para a boa orientação dos visitantes;
21. u)Organizar e gerir o serviço de atendimento e informação nos principais locais de interesse turístico, incluindo a criação da rede de Postos de Turismo;
22. v)Acompanhar e monitorizar a concessão do Parque Municipal de Campismo e o Monsanto Geohotel escola e emitir pareceres sobre a procura turística e propostas do concessionário com vista ao aumento dos fluxos turísticos.
5 -Compete à Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN) no domínio da gestão de eventos:
1. a)Promover, apoiar e atrair grandes eventos privados e sociais em colaboração com outras unidades orgânicas;
2. b)Participar em eventos e feiras nacionais e internacionais;
3. c)Planear grandes eventos no Concelho de Idanha-a-Nova, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes;
4. d)Gerir os meios (humanos e materiais) e equipamentos municipais destinados especificamente à realização de iniciativas de animação cultural e turística (palcos, estrados, cadeiras para eventos, mobiliário de exterior, material de som e iluminação, tendas, expositores amovíveis, baias, vedações), em articulação com as unidades orgânicas a que os meios humanos e materiais estejam afetos;
5. e)Definir e planear os recursos de voluntariado de apoio aos grandes eventos municipais e nacionais realizados no Concelho de Idanha-a-Nova.
6 -Compete à Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN) no domínio do Associativismo:
1. a)Incentivar e apoiar o associativismo;
2. b)Apoiar a participação de agentes e associações culturais, artísticas e outras, apoiadas pela Autarquia em iniciativas de intercâmbio e cooperação;
3. c)Gerir a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar na área do Município.
7 -Compete à Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN), no domínio da sustentabilidade e da proteção do património natural:
1. a)Propor e implementar medidas de proteção da biodiversidade, incluindo o papel dos agentes do território enquanto fornecedores de serviços de ecossistemas;
2. b)Conceptualizar, desenvolver, monitorizar e promover o Plano de Ação Climática;
3. c)Propor e implementar iniciativas que respondam aos desafios do território rural, designadamente ao nível das alterações climáticas, da renovação geracional, da conservação das paisagens e do património natural e cultural, incluindo o uso eficiente de recursos naturais;
4. d)Planear, promover e executar ações que permitam a transição para uma economia menos dependente do carbono;
5. e)Coordenar projetos em matéria de sustentabilidade, desenvolvimento rural e proteção da biodiversidade;
6. f)Implementar um plano de comunicação ambiental contínuo, de proximidade com os munícipes, incluindo as ações de informação, de educação e de sensibilização ambiental;
7. g)Definir, em matéria de sustentabilidade e de ambiente, os critérios de investimento ambiental e socialmente responsável das políticas municipais;
8. h)Colaborar, participar e desenvolver estudos, projetos, investigações ou parcerias institucionais relacionadas com a temática da adaptação às alterações climáticas, da biodiversidade, da proteção do património natural e da energia;
9. i)Promover a garantia da sustentabilidade ambiental das intervenções no território municipal e cooperar com organismos externos na adoção de medidas de defesa do ambiente;
10. j)Assegurar a gestão de espaços naturais protegidos e área protegidas;
11. k)Promover e monitorizar a implementação de medidas públicas locais para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) ou outros de origem antropogénica;
12. l)Planear, conceber, executar e monitorizar a descarbonização do sistema energético através de tecnologias de baixo carbono e da melhoria da eficiência energética;
13. m)Assegurar a monitorização ambiental de recursos naturais, recursos hídricos, resíduos, solos ou recursos atmosféricos, entre outros, por iniciativa municipal ou atendendo a iniciativas dos munícipes e em dinâmicas de ciência cidadã;
14. n)Desenvolver, manter, divulgar e promover a utilização da informação do sistema de gestão e informação ambiental do Concelho, para apoio ao desenvolvimento e avaliação de políticas ambientais e o desenvolvimento sustentável;
15. o)Colaborar na disponibilização de conteúdos para elaboração de candidaturas a mecanismos comunitários e nacionais de financiamento, na área do ambiente e da sustentabilidade;
16. p)Promover e incentivar o desenvolvimento municipal e privado de tecnologias, sistemas e atividades económicas que contribuam para uma economia de baixo carbono;
17. q)Colaborar com as restantes unidades orgânicas na definição de medidas no âmbito da prevenção e combate a ações suscetíveis de gerar eventos poluentes significativos;
18. r)Apoiar e promover ações e campanhas de sensibilização e conservação da biodiversidade local, envolvendo atores locais;
19. s)Criar e desenvolver a estratégia municipal para a educação ambiental e sustentabilidade incluindo na gestão dos eventos promovidos no Município, com o objetivo de promover as boas práticas ambientais locais;
20. t)Promover ações de cidadania ambiental com o objetivo de educar e sensibilizar para a sustentabilidade ambiental, dirigidas à comunidade escolar, ocupação de tempos livres, boas práticas em família, empresas, comércio e serviços municipais;
21. u)Apoiar o envolvimento de empresas e associações locais no desenvolvimento sustentável do Município, através dos seus projetos de responsabilidade social e ambiental;
22. v)Ativar uma rede de centros interpretação ambiental, em cooperação com outros organismos, que promovam ações de sensibilização sobre as mais diversas temáticas ambientais e de sustentabilidade.
8 -Compete à Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN), no domínio do desenvolvimento rural:
1. a)Implementar a política de desenvolvimento rural do município, incluindo a melhoria das condições de vida e acessibilidades, o desenvolvimento de iniciativas promotoras da diversificação de atividades, de criação de emprego e da igualdade de oportunidades;
2. b)Assegurar a gestão dos espaços agrícolas e silvícolas da responsabilidade do município
3. c)Assegurar a gestão do Centro Logístico Agroalimentar e a Área de Acolhimento Empresarial;
4. d)Promover tipos de agricultura e práticas de produção amigas do ambiente;
5. e)Assegurar a implementação de sistemas inovadores de gestão agroalimentar;
6. f)Criar o mapping dos produtores agrícolas, agroalimentares e silvícolas, inventariando os recursos no âmbito dos setores da agricultura, agroalimentar e silvicultura;
7. g)Elaborar relatórios periódicos sobre os constrangimentos verificados na atividade dos agentes económicos do setor agroalimentar e silvícola;
8. h)Apoiar o Observatório para a Sustentabilidade de Idanha-a-Nova, disponibilizando informação sobre indicadores de sustentabilidade ambiental;
9. i)Incrementar o papel dos agentes do território enquanto fornecedores de serviços de ecossistemas;
10. j)Conceber, desenvolver, coordenar e participar em projetos agrícolas, silvícolas e agroalimentares, estruturantes para o desenvolvimento económico;
11. k)Colaborar e participar em estudos, projetos, investigação ou parcerias institucionais relacionadas com a temática do desenvolvimento rural, do agroalimentar e da caça;
12. l)Apoiar e promover o empreendedorismo rural, através do apoio, formação e aconselhamento agrícola aos agricultores e outros agentes rurais, bem como, do apoio a novas empresas;
13. m)Promover iniciativas de sensibilização dos agentes rurais, para a partilha de informação e conhecimento, para a difusão de boas práticas e para o trabalho em cooperação.
14. n)Apoiar as iniciativas de desenvolvimento rural a desenvolver no Município, incluindo no âmbito da Bioregião de Idanha-a-Nova;
15. o)Promover e valorizar o setor agrícola, alimentar e silvícola, incluindo a promoção dos circuitos curtos e dos produtos locais agrícolas, e incentivando novos produtores;
16. p)Prestar apoio técnico, logístico e de mediação de contactos entre agentes económicos do setor agroalimentar;
17. q)Prestar aconselhamento técnico individualizado e divulgar informação sobre o setor agrícola, silvícola e agroalimentar, quer estejam relacionados com a produção vegetal ou com a produção animal e com o desenvolvimento e aperfeiçoamento da atividade;
18. r)Disseminar práticas agrícolas sustentáveis;
19. s)Criar e desenvolver medidas de apoio a raças e variedades autóctones;
20. t)Apoiar e incentivar a Produção Biológica, e outros métodos de produção diferenciados e sustentáveis, incluindo no processo de certificação;
21. u)Desenvolver atividades junto da população escolar (hortas, ações de sensibilização, visitas a explorações);
22. v)Apoiar os produtores no reconhecimento de nomes de produtos agrícolas e de géneros alimentícios como Indicações Geográficas;
23. w)Criar medidas de apoio e divulgação da gastronomia regional.
9 -Compete à Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN), no domínio da alimentação e economia circular:
1. a)Planear e promover as iniciativas necessárias à execução do Plano Municipal de Alimentação;
2. b)Gerir os refeitórios municipais;
3. c)Criar e desenvolver o plano de comunicação para a alimentação saudável, em articulação com a unidade orgânica competente na área da comunicação;
4. d)Criar e desenvolver o Plano de Ação para a Economia Circular e monitorizar a sua implementação;
5. e)Planear e promover as iniciativas necessárias à execução do Plano de Ação Europeu para a Economia Circular, em particular as medidas relacionadas com a produção, consumo, aprovisionamento responsável de matérias-primas primárias, gestão de resíduos, conversão de resíduos em recursos, matérias-primas secundárias, consumidores, inovação e investimento;
6. f)Promover as cadeias curtas e os produtos diferenciados da agricultura e agroindústria;
7. g)Apoiar o desenvolvimento de projetos estruturantes de promoção da alimentação saudável e da economia circular.

Artigo 34.º — Divisão de Economia, Turismo e Património Natural (DETPN)

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