Art.º 37 · Regulamento n.º 772/2025 — Gabinete de Apoio às Migrações e Interculturalidade (GAMI)

1 -O Gabinete de Apoio às Migrações e Interculturalidade (GAMI) depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal e tem como missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas para a migração, promovendo o acolhimento, a integração e a qualidade de vida e bem-estar social dos munícipes a partir da interculturalidade.
2 -Compete ao Gabinete de Apoio às Migrações e Interculturalidade (GAMI) no domínio da ação social:
1. a)Assegurar a execução das iniciativas em matéria de migrações, incluindo os acordos com entidades públicas;
2. b)Assegurar o apoio e integração de migrantes, garantindo o atendimento, esclarecimento, orientação e encaminhamento do migrante nas áreas social, jurídica, económica, educação, emprego, formação profissional, entre outras, bem como nas dos regimes jurídicos específicos dos migrantes, no âmbito das atribuições e competências do Município;
3. c)Coordenar o Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE);
4. d)Coordenar o Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM);
5. e)Promover a interculturalidade a nível local;
6. f)Promover, coordenar e encaminhar ações de apoio às famílias, indivíduos e grupos migrantes que recorram à intervenção do Município;

Artigo 37.º — Gabinete de Apoio às Migrações e Interculturalidade (GAMI)