Art.º 18 · Regulamento n.º 772-A/2020 — Notificação da proposta de decisão, audiência prévia e decisão

1 -A FCT, I. P. notifica as IP da proposta de decisão que hierarquiza as candidaturas de acordo com o estabelecido nos artigos precedentes,
2 -As IP podem, caso queiram, pronunciar-se sobre a proposta de decisão, ao abrigo do direito de audiência prévia, no prazo de dez dias úteis, contados da notificação da proposta de decisão.
3 -As pronúncias apresentadas nos termos do número anterior à proposta de decisão são apreciadas:
1. a)pela instituição referida no n.º 1 do artigo 13.º, quanto aos aspetos administrativos, processuais e/ou de adequação técnica;
2. b)pelos painéis referidos no n.º 1 do artigo 14.º, no que diz respeito a questões de mérito.
4 -As observações de natureza administrativa, processual ou adequação técnica e as observações de natureza de mérito são submetidas em simultâneo, em portal da FCT, I. P.

Artigo 18.º — Notificação da proposta de decisão, audiência prévia e decisão