Artigo 19.º — Decisão final

Transcorrido o prazo de audiência prévia e ponderada a pronúncia das IP que entendam exercer o direito de audiência prévia, o Conselho Diretivo da FCT, I. P. emite uma decisão final sobre a atribuição de Projetos de Computação Avançada, que é notificada aos interessados.