Art.º 33 · Regulamento n.º 773/2020 — Reavaliação do valor da renda apoiada

1 -A renda apoiada pode, a todo o tempo e nos termos do artigo 26.º do presente regulamento, ser reajustada, sempre que se verifique alteração do rendimento mensal corrigido do agregado familiar.
2 -A modificação prevista no número anterior depende de apresentação, pelo concessionário, de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, em termos claros e precisos, devidamente acompanhado dos documentos que a fundamentem.
3 -O Município do Peso da Régua, com a antecedência mínima de 30 dias, comunicará ao inquilino, por escrito, a decisão que tiver recaído sobre o pedido formulado nos termos do número anterior, fixando a nova renda caso o mesmo tenha sido atendido com efeito à data do pedido.
4 -O município pode, a todo o tempo, solicitar ao concessionário quaisquer documentos e esclarecimentos necessários para a instrução ou atualização do processo administrativo da concessão, designadamente os necessários, ao rigoroso apuramento da renda apoiada, fixando-lhe, para o efeito, um prazo não inferior a 30 dias.

Artigo 33.º — Reavaliação do valor da renda apoiada