Art.º 3 · Regulamento n.º 773/2021 — Condições de acesso

1 -Os(as) candidatos(as) poder-se-ão candidatar a mais do que uma tipologia de Bolsa de Estudo, no entanto apenas podem beneficiar de uma.
2 -Poderão requerer a concessão de Bolsas de Estudo os candidatos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Serem de nacionalidade portuguesa ou estarem legalmente autorizados a residir em Portugal;
2. b)Serem residentes no Concelho de Soure há mais de dois anos;
3. c)Terem menos de 25 anos de idade, à data da candidatura;
4. d)Terem aproveitamento escolar na transição do ano letivo anterior, a todos os módulos e ou disciplinas, salvo se a anterior falta de aproveitamento for devida a motivos de força maior, designadamente doença prolongada, desde que devidamente comprovada;
5. e)Não possuir já habilitação ou curso equivalente àquele que frequentam à data da candidatura;
6. f)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução, através do plano de pagamentos.
3 -Para as candidaturas às Bolsas de Estudo referidas na alínea a) do artigo 2.º, terão, ainda, de cumprir o requisito de não dispor por si, ou através do agregado familiar em que estejam inseridos, um rendimento per capita superior ao valor do IAS.
4 -Consideram-se equiparadas à falta de aproveitamento escolar, as seguintes situações:
1. a)Terem mudado de curso ou área;
2. b)Terem repetido a matrícula numa ou mais disciplinas para melhoria de nota;
3. c)Terem anulado a matrícula ou interrompido os estudos;
4. d)Frequentarem o denominado «ano zero».
5 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º deste Regulamento, a candidatura deverá ser acompanhada de documentos comprovativos da situação invocada, sendo a instrução deste procedimento da inteira responsabilidade do(a) candidato(a).

Artigo 3.º — Condições de acesso

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