Art.º 5 · Regulamento n.º 773/2021 — Documentos instrutórios

1 -Os(as) candidatos(as) deverão instruir o processo de candidatura por meio da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido na Câmara Municipal de Soure, nos serviços de Ação Social - Cidadania, ou no site do Município (www.cm-soure.pt);
2. b)Cópia do cartão de cidadão do(a) candidato(a), ou sendo menor, do(a) encarregado(a) de educação do(a) requerente com inscrição aposta da respetiva autorização, quando o pedido for enviado por correio ou via eletrónica. Em caso de entrega presencial, os dados serão conferidos mediante a apresentação do(s) Cartão(ões) de Cidadão;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência que ateste a residência do(a) candidato(a) há pelo menos 2 anos e a respetiva composição do agregado familiar;
4. d)Certificado de aproveitamento escolar referente ao ano letivo anterior onde conste clara e expressamente o ano que frequentou, bem como, a média final obtida;
5. e)Certificado de matrícula do ano letivo a que se refere o pedido da Bolsa de Estudo;
6. f)Na situação prevista no n.º 2 do artigo 2.º, deverão os candidatos apresentar atestado que comprove o seu vínculo de Bombeira(o) à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Soure.
2 -Para as candidaturas às Bolsas de Estudo referidas na alínea a), artigo 2.º, terão, ainda, de apresentar:
1. a)Documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar (nomeadamente, declaração de IRS, devidamente validada, referente ao ano civil anterior se for o caso, ou declaração de isenção emitida pela administração tributária; recibos de vencimentos, recibos de pensões ou subsídios de desemprego ou de outras prestações sociais);
2. b)Documentos comprovativos das despesas mensais dedutíveis (Saúde, educação...);
3. c)Documento(s) comprovativo(s) de outra(s) bolsa(s) ou subsídio(s) atribuída(s) ao requerente(s);
4. d)Documento comprovativo da situação de desemprego de qualquer um dos elementos do agregado familiar, emitido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional;
5. e)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
3 -Na falta de declaração de rendimentos, deverá juntar os seguintes documentos comprovativos:
1. a)Documentos comprovativos de rendimentos relativos ao ano civil anterior;
2. b)Declaração negativa da Repartição de Finanças;
3. c)Declaração da situação face ao emprego a emitir pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área da residência;
4. d)Declaração dos encargos mensais com a habitação e saúde.
4 -Declaração sob compromisso de honra acerca da veracidade das informações prestadas e de compromisso em aceitar/cumprir o estipulado no presente Regulamento, a qual pode ser obtida no site do Município (www.cm-soure.pt) ou nos serviços de Ação Social - Cidadania.

Artigo 5.º — Documentos instrutórios

Histórico de Alterações