O presente regulamento constitui uma versão consolidada, integrando a redação original de 2013, com as alterações aprovadas posteriormente, em 2014 e 2020, nomeadamente as publicitadas através do Edital n.º 869/2014, de 15 de setembro e no Diário da República através do Regulamento n.º 275/2020, de 23 de março.
17 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara, Beto Alexandre Azevedo Vasconcelos.
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