- 1 -A Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião pode, a todo o tempo, solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares comprovativos das declarações prestadas, para a instrução ou atualização dos respetivos processos.
- 2 -O pedido de documentos referido no número anterior é efetuado por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao candidato para a sua entrega, o prazo máximo de dez dias úteis.
Artigo 10.º — Das declarações
Vigente desde: 14/09/2020
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Em vigor desde 14/09/2020