Artigo 27.º — Partes de uso comum

Vigente desde: 14/09/2020

1 -Consideram-se de uso comum as seguintes partes do efidício:
1. a)As entradas, átrios, vestíbulos, escadas, patamares e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais arrendatários;
2. b)Coberturas, paredes e estruturas;
3. c)Pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos ao edifícios;
4. d)Outras zonas não especificadas mas equiparadas às anteriores.
2 -O arrendatário usufrui das partes de uso comum do edifício onde habita.

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Em vigor desde 14/09/2020