Art.º 10 · Regulamento n.º 774/2021 — Extinção do direito de acesso, Caducidade e Revogação

1 -O cartão de estacionamento caduca no prazo de um ano após o despacho de homologação do procedimento de atribuição respetivo, não se renovando.
2 -O cartão de estacionamento será revogado:
1. a)Se o titular não proceder ao seu levantamento, no prazo e termos estabelecidos;
2. b)Se o titular ceder a sua posição a terceiro, por serem expressamente proibidas todas as formas de cedência ou partilha do lugar de estacionamento atribuído;
3. c)No caso de não utilização do lugar por quatro semanas consecutivas ou interpoladas durante o ano de validade do cartão de estacionamento, ressalvados eventuais períodos de ausência previamente comunicados e justificados;
4. d)Por morte do titular;
5. e)Por renúncia voluntária do titular, que deve comunicar a sua intenção com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;
6. f)Por razões de interesse público devidamente justificado.
3 -Nos primeiros 3 (três) meses de duração do acesso, considerado como período experimental, o mesmo poderá ser revogada por decisão unilateral da Junta de Freguesia de Alcântara sem que para tanto tenha de invocar qualquer justificação.

Artigo 10.º — Extinção do direito de acesso, Caducidade e Revogação