A prevenção e ação corretiva sobre as infrações às normas constantes no presente Regulamento e legislação aplicável, são da competência da Junta de Freguesia de Alcântara e demais entidades fiscalizadoras.
A prevenção e ação corretiva sobre as infrações às normas constantes no presente Regulamento e legislação aplicável, são da competência da Junta de Freguesia de Alcântara e demais entidades fiscalizadoras.