Art.º 13 · Regulamento n.º 774/2022 — Regime Especial para Madeireiros

1 -A execução de quaisquer trabalhos a efetuar por madeireiros nos caminhos vicinais da UFBVC carece de comunicação prévia da UFBVC.
2 -O requerimento de comunicação prévia será dirigido à UFBVC, devendo constar o seguinte:
1. a)Nome ou denominação da entidade responsável pelo corte e transporte, residência ou sede, número de pessoa coletiva ou número de contribuinte;
2. b)Indicação dos trabalhos a realizar, sua localização, datas previstas para início e conclusão.
3 -O pedido deve ser efetuado com uma antecedência mínima de 30 dias em relação a data pretendida para o início dos trabalhos.
4 -Quando finalizados todos os trabalhos solicitados, é verificada pela UFBVC o estado em que se encontram os caminhos por onde circularam os veículos inerentes aos trabalhos. Caso existam danos significativos será solicitado ao requerente a reparação dos mesmos, sendo que, se se verificar incumprimento, poderá a UFBVC efetivar coercivamente as medidas e cobrar as expensas dos trabalhos efetuados ao requerente.

Artigo 13.º — Regime Especial para Madeireiros