Constituem obrigações dos bolseiros para com a Câmara Municipal:
- a)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus estudos, no final de cada ano;
- b)Dar conhecimento da mudança de curso, de área curricular ou de estabelecimento de ensino;
- c)Apresentar, anualmente, aquando da época de candidatura às bolsas de estudo, a declaração de rendimentos;
- d)Informar da interrupção dos estudos por motivos de doença prolongada ou por qualquer outra circunstância;
- e)Não prestar falsas declarações.