Art.º 2 · Regulamento n.º 774/2026 — Objeto

1 -O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
2 -O presente regulamento tem por objeto a alteração do Regulamento n.º 1162/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 27 de outubro.
3 -Para efeitos do presente regulamento considera-se ensino superior os cursos do 1.º e/ou 2.º ciclo de estudos do ensino universitário ou do ensino politécnico e os cursos técnicos superiores profissionais.

Artigo 2.º — Objeto