Art.º 6 · Regulamento n.º 774/2026 — Montantes e limites

1 -O montante global máximo a atribuir, anualmente, no âmbito das bolsas de estudo, é o previsto no orçamento anual do município, o qual não será inferior a €100.000,00.
2 -O valor anual de cada bolsa de estudo, atribuída, de acordo com o rendimento do agregado familiar, é o estipulado nas tabelas previstas no artigo 9.º, tendo como limite máximo os seguintes montantes:
1. a)De €500 (quinhentos euros) para os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino superior na Região Autónoma da Madeira;
2. b)De €750 (setecentos e cinquenta euros) para os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino superior fora da Região Autónoma da Madeira.
3 -Serão concedidas, anualmente, pela Câmara Municipal as bolsas de estudo cujo montante seja aprovado em reunião de Câmara.

Artigo 6.º — Montantes e limites