O presente Código tem por objeto definir medidas de prevenção e combate ao assédio no trabalho no Município de Alvaiázere, estabelecendo um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas pelo Município de Alvaiázere, com vista à promoção de uma política ativa de respeito e colaboração e à criação de um ambiente laboral saudável.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/07/2023
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Em vigor desde 17/07/2023