Artigo 8.º — Âmbito

O Prolongamento de Horário na Educação Pré-escolar visa apoiar as famílias através da implementação de um horário compatível com as suas reais e comprovadas necessidades, assegurando o acompanhamento das crianças antes e/ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção letiva.