Regulamento

Regulamento n.º 775/2026

Aprova o Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

Lei habilitante

A criação do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, designado abreviadamente por FMSAU:

a)É aprovada nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio;
b)Considera o disposto no artigo 16.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

Objeto e finalidades

O FMSAU constitui um instrumento de suporte à execução do Plano Diretor Municipal de Palmela (PDMP), sendo uma forma de afetação específica de receitas para:

a)Operacionalização de processos perequativos entre as diversas operações urbanísticas relativas aos diversos prédios a que se reportam;
b)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e de apoio a uma política municipal de habitação;
c)Facilitação de operações urbanísticas, especialmente das que forem entendidas como estratégicas para o desenvolvimento ordenado do território do concelho, através de permuta de terrenos ou de outros imóveis;
d)Fomento de operações valorização ambiental ou urbanística, nomeadamente de salvaguarda ou criação de percursos destinados a modos ativos e de espaços verdes públicos.

Artigo 3.º

Receitas

1 -São afetas ao FMSAU as seguintes receitas:
1. a)As cedências à CMP de terrenos com edificabilidade, ocorridas no âmbito de operações urbanísticas;
2. b)As compensações pecuniárias à CMP por excesso de edificabilidade, ou por insuficiente cedência de terreno para infraestrutura geral, ocorridas no âmbito de operações urbanísticas;
3. c)As resultantes de operações urbanísticas em que a CMP participe como investidor, nomeadamente no quadro de unidades de execução.
2 -A CMP pode decidir afetar-lhe outras receitas:
1. a)Imóveis que sejam propriedade do Município e que sejam assumidos como transacionáveis;
2. b)Verbas pecuniárias, de forma pontual ou sistemática.
3 -A afetação de verbas prevista neste artigo não prejudica que as finalidades referidas nas alíneas b) a d) do Artigo 2.º possam ser financiadas por outras fontes.

Artigo 4.º

Encargos

1 -São encargos a suportar pelo FMSAU:
1. a)Compensar promotores de operações urbanísticas que, por imposição do PDMP, tenham edificabilidade concreta inferior à edificabilidade abstrata que este lhe atribui;
2. b)Compensar promotores de operações urbanísticas que cedam solo para infraestrutura geral com dimensão superior à cedência média que lhe é devida;
3. c)Disponibilização de solo para fins de utilidade pública referidos no Artigo 2.º;
4. d)Os decorrentes de operações urbanísticas em que a CMP participe como investidor, nomeadamente no quadro de unidades de execução;
5. e)Eventual apoio financeiro a operações de salvaguarda e valorização ambiental.
2 -As compensações aos promotores de operações urbanísticas, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, obedecem às seguintes regras:
1. a)Quando seja devido, pelo promotor, pagamento de encargos urbanísticos à CMP, a compensação é deduzida a esses encargos;
2. b)Quando tal não ocorra ou não seja suficiente, a demais compensação pode traduzir-se em dinheiro ou na cedência de imóvel;
3. c)Ocorrendo cedência de imóvel, a respetiva avaliação deve considerar o referencial de avaliação imobiliária constante no Anexo ao Regulamento Municipal de Compensações e Taxas Urbanísticas.
3 -O eventual apoio financeiro a operações de salvaguarda e valorização ambiental:
1. a)Assenta em projetos de execução e/ou manutenção;
2. b)Procura sinergias com outras fontes de financiamento, nomeadamente privadas, da administração central e de fundos estruturais.

Artigo 5.º

Gestão

1 -A gestão do FMSAU:
1. a)É atribuição do Presidente da Câmara, que a pode delegar em vereador.
2. b)Exige elaboração de relatório anual, com explicitação autónoma, o qual integra o Relatório de Gestão anual do Município.
3. c)Integra a possibilidade de:
  1. i)Aquisição ou permuta de bens imóveis;
  2. ii)Alienação de imóveis através de hasta pública ou, quando destinados a função social, cultural ou de fomento económico, por concurso ou atribuição direta.
2 -Os processos que se traduzam em alienação, permuta ou aquisição de bens imóveis, incluindo os relativos a processos perequativos, exigem a aprovação prévia do órgão municipal competente.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -O património do FMSAU deve estar permanentemente identificado, sendo que:
1. a)Os imóveis que o integram, fazendo parte do património imobiliário municipal, são objeto de registo específico, donde conste a identificação predial e fiscal e a delimitação cadastral;
2. b)O capital monetário integra-se em conta ou contas bancárias específicas, cuja gestão e movimentação exige as assinaturas do autarca que assume a gestão do FMSAU e do Tesoureiro.
2 -Em cada operação urbanística:
1. a)Há que distinguir e identificar a verba correspondente às compensações (a receber ou a pagar) da verba correspondente à Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas (TRIU), já que, salvo deliberação enquadrada na alínea a) do n.º 3, apenas as primeiras constituem receitas ou encargos inerentes ao FMSAU;
2. b)Tal distinção será fornecida pelo serviço de urbanismo ao serviço financeiro e traduzir-se-á em duas guias autónomas de pagamento (ou recebimento).
3 -A CMP pode deliberar:
1. a)Afetar, em parte ou no todo, as verbas da TRIU a este FMSAU;
2. b)Atribuir-lhe também, em consonância, o encargo de financiamento de projetos específicos integrantes do Programa de Execução do PDMP.
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