Art.º 5 · Regulamento n.º 775/2026 — Gestão

1 -A gestão do FMSAU:
1. a)É atribuição do Presidente da Câmara, que a pode delegar em vereador.
2. b)Exige elaboração de relatório anual, com explicitação autónoma, o qual integra o Relatório de Gestão anual do Município.
3. c)Integra a possibilidade de:
  1. i)Aquisição ou permuta de bens imóveis;
  2. ii)Alienação de imóveis através de hasta pública ou, quando destinados a função social, cultural ou de fomento económico, por concurso ou atribuição direta.
2 -Os processos que se traduzam em alienação, permuta ou aquisição de bens imóveis, incluindo os relativos a processos perequativos, exigem a aprovação prévia do órgão municipal competente.

Artigo 5.º — Gestão